ANISTIA PARA JAIR BOLSONARO: CÂMARA ALTERA este CÓDIGO PENAL de modo a TIRAR DA CADEIA PRESOS CONDENADOS através TENTATIVA DE GOLPE DE ESTADO JULGADA NO STF; DECISÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃeste.

este Projeto por Lei nº 2.162/2023, aprovado através Câmara dos Deputados, reacendeu um Destes debates Muito mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai o poder do Congresso para conceder anistia anistia no brasil quando ESTES fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático de Direito?

Do ponto por vista jurídico, a Constituição permite de que este Legislativo conceda anistia, mas impõe limites rígidos. O texto constitucional veda expressamente anistia para crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda que de forma implícita, porém reconhecida através doutrina e pelo próprio STF de modo a crimes que atentem contra a ordem constitucional e este Estado Democrático do Direito. Esses crimes são imprescritíveis e inafiançáveis, este qual revela sua própria especial gravidade.

Ao anistiar participantes do manifestações políticas ocorridas após o segundo turno do 2022, o projeto inclui, necessariamente, Parcela dos indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados pelo Capítulo Destes Crimes contra este Estado Democrático de Direito. Aqui reside este núcleo de inconstitucionalidade: o Congresso nãeste possui poder de modo a perdoar condutas que atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pétreas, especialmente a proteção do regime democrático e os direitos fundamentais estruturantes.

As mudanças adicionais pelo Ordenação Penal e na Lei do Execuçãeste Penal sãeste, em global, constitucionais, pois tratam de política criminal e critérios do dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a parte do projeto que concede anistia ampla colide frontalmente usando ESTES artigos 5º, XLIII e XLIV, além da proteção constitucional do Estado Democrático por Direito.

Conclusãeste: o projeto é parcialmente inconstitucional. Suas alterações penais e do execução penal podem vir a ser validadas, porém a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. este Senado e, posteriormente, o STF terãeste a palavra final — contudo, à luz dos precedentes, a tendência é qual a anistia para crimes contra o Estado Democrático de Direito mesmo que considerada incompatível usando a Constituiçãeste.

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